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Doc. ADM Direito 144.4330.6000.2500

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução de título judicial. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF.

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Doc. ADM Direito 154.0745.1000.1100

2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.

«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535.

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Doc. ADM Direito 155.9142.0000.2800

3 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Segundos embargos que buscam a rediscussão de tema já decidido pela Turma nos julgamentos anteriores. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa.

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