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Doc. ADM Direito 240.4271.2949.9327

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de materialidade e autoria. Incursão probatória. Inviabilidade. Associação para o tráfico. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Vislumbre externo da pratica de crime. Fundadas razões. Ingresso justificado. Teoria da coculpabilidade. Inaplicabilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas. lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Prisão domiciliar. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.

1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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