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Doc. ADM Direito 180.9035.3001.0100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC, art. 544, § 4º, I, 1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016).

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Doc. ADM Direito 230.4190.9202.1192

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Incompatibilidade com a negativa do recurso em liberdade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera válida, para manter a prisão preventiva em sentença condenatória ou decisão de pronúncia, a referência aos fundamentos exarados no decreto de custódia cautelar. Precedentes. ... ()

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