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Doc. ADM Direito 173.1584.8003.0900

1 - STJ Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigatório. Prefeito. Autorização do Tribunal de Justiça para abertura das investigações preliminares. Desnecessidade. Ausência de previsão na Lei 8.038/90. Exigência de sindicabilidade judicial apenas no recebimento da denúncia. Recurso desprovido.

«1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do Lei Complementar 75/1993, Lei 8.625/1993, art. 8º, art. 26, sendo regulamentado pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução 111/2014. ... ()

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Doc. ADM Direito 000.2406.7083.8618

2 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Sindicância da vida pregressa, investigação social e funcional. Tema 22/stf . Exclusão de candidato. Legalidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão de TJ estadual que denegou ordem mandamental em favor de candidato aprovado em concurso público para o cargo de agente penitenciário, promovido pela superintendência dos serviços penitenciários/RS (susepe), regido pelo edital 01/2022.... ()

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