Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.2160.9185.0152

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de diminuição diferente da máxima. Modus operandi. Fundamentação idônea. Aumento pela transnacionalidade. Circunstâncias do delito. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, as instâncias ordinárias não fundamentaram a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em patamar diverso do máximo, somente na elevadíssima quantidade do entorpecente apreendida em poder dos agravantes, mas principalmente em razão do modus operandi utilizado na empreitada criminosa, o que afasta a ilegalidade aventada pela defesa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF