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Doc. ADM Direito 172.4845.5001.1800

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Arts. 332, 334, II, 364 e 400, todos do CPC, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legitimidade de parte. Agravamento do risco. Reexame de prova e do contrato de seguro. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3140.4586.2975

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa da culpabilidade. Prática de nova infração penal. Foragido do sistema prisional. Motivação idônea. Agravante da reincidência. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()

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