1 - STJProcessual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente.
... ()
2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Alvará de soltura expedido. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
... ()
3 - STJembargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de efeitos infringentes. Omissão no acórdão embargado. Constatação do apontado vício. Agravo regimental do Ministério Público federal. Interposição concomitante de recurso pelos ministérios públicos estadual e federal. Possibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Inteligência policial. Atitude suspeita. Fundadas razões. Embargos acolhidos com efeito modificativo.
1 - A constatação de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para correção desse vício.
... ()