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Doc. ADM Direito 210.4060.4277.9871

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a natureza da droga apreendida constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena (a teor do que enunciado na Lei 11.343/2006, art. 42) e não obstante a natureza da substância trazida pelo acusado - cocaína - seja, realmente, dotada de alto poder viciante, a quantidade de substância apreendida - 11,2 gramas - é muito pequena, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base. ... ()

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