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Doc. ADM Direito 170.2060.5000.3200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 23/05/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.1887.1282

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. LEP, art. 111. Lep. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Soma. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para a fixação do regime prisional, nos termos da LEP, art. 111.

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