Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 151.8861.8004.0400

1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Caracterizada a dedicação a atividade criminosa. Conclusão em sentido contrário. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A dedicação a atividades criminosas ou a integração a organização criminosa impedem o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.1101.0467.8555

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Falta grave caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF