Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 148.3683.9004.9400

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1974.6283

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Oficiala de justiça. Baixa produtividade. Falha causada pela própria administração. Punição com advertência. Posterior exoneração. Desproporcionalidade.

1 - É possível proferir julgamento de mérito, mesmo que haja arguição de nulidade, quando o cerne da controvérsia puder ser resolvido de modo favorável à parte a quem aproveitaria a pronúncia de nulidade (CPC/2015, art. 488). ... ()

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