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Doc. ADM Direito 185.4801.1004.6900

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria baseados em provas obtidas durante inquérito policial. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Pedido de desclassificação. Ausência de animus necandi. Competência do tribunal do Júri. Qualificadora. Exclusão. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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