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Doc. ADM Direito 146.5370.6003.1500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 186.5473.8002.9300

2 - STJ Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando o porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... ()

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