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Doc. ADM Direito 146.3801.2002.4100

1 - STJ Embargos de declaração. Fungibilidade. Recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 174.0974.6006.8100

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cárcere privado e ameaça no âmbito de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de amplo reexame do material fático-probatório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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