«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013. ... ()
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