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Doc. ADM Direito 141.5975.0003.6700

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Participação de menor de idade no comércio ilícito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Superveniência de sentença condenatória. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias demonstraram a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir a ordem pública, em razão dos fatos constantes dos autos. Recorrente preso em flagrante, na companhia de um menor, em 08 de janeiro de 2013, trazendo consigo, para fins de tráfico, 60 porções de crack. e da necessidade de interrupção da atividade criminosa. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.4995.8001.5500

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pedido de justiça gratuita. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Deferimento tácito. Processo administrativo disciplinar. Ilícito tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva. Processo administrativo disciplinar instaurado após o transito em julgado da ação penal. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Recurso provido.

«1. A falta de resposta ao requerimento do benefício de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.3885.7000.0700

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Rediscussão da matéria decidida e inovação recursal. Não existência de omissão.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado. ... ()

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