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Doc. ADM Direito 134.1024.4001.6900

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. No caso, em que se discute a legalidade da cobrança de ICMS informado em GIA, lançamento por homologação, a decisão denegatória de seguimento do recurso especial embasou-se em substanciais fundamentos os quais não foram rebatidos nas razões do AREsp.

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Doc. ADM Direito 166.5220.0007.7500

2 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitação e violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II. Violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()

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