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Doc. ADM Direito 161.6730.0002.7800

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Requerimento de intimação exclusiva. Inobservância. Nulidade relativa. Prejuízo efetivo ao contraditório.

«1. Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (CPC, art. 236, § 1º,).

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Doc. ADM Direito 172.4371.8003.4400

2 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Uso de marca-passo (algema de calcanhar) durante o julgamento. Violação à Súmula Vinculante 11 do STF. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()

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