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Doc. ADM Direito 143.7910.1000.0400

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Icms. Não incidência. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo que entre unidades da federação distintas. Tese julgada na forma do CPC/1973, art. 543-C (REsp Acórdão/STJ). Corte especial. QO no Ag Acórdão/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«1. A tese central posta no presente recurso é a de que a QO no Ag. 1.154.599-SP não se aplica ao caso dos autos, sob os argumentos de que o entendimento firmado no referido processo é posterior à interposição do agravo em recurso especial. Em outras dizeres, não poderia haver aplicação retroativa do referido entendimento. ... ()

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