1 - STJProcessual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento da reclamação.
«1. Não é cabível a utilização da reclamação constitucional contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, ainda que confirmada em subsequente agravo regimental.
2 - STJAdministrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Tribunal de Contas da União. Verificação de irregularidade. Alteração na classificação. Desconstituição de nomeação de candidato. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Instauração de processo administrativo. Desnecessidade. Irregularidade de natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.
«- Por se tratar de reconhecimento de vício insanável, a Administração Pública, no exercício da autotutela, tem o dever de anular o ato praticado, que no caso acarretou a reclassificação genérica de candidatos e a desconstituição do ato de nomeação do impetrante, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade nesse proceder.
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3 - STJProcessual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são oponíveis com fundamento na existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
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4 - STJAdministrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.
«I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado.
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