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Doc. ADM Direito 230.4041.0553.5994

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de compra e venda de energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula compromissória. Contrato de adesão de consumo. Ação judicial. Discordância do consumidor quanto à arbitragem. Ineficácia. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0393.9220

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material. Ocorrência. Correção. Efeito integrativo. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

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Doc. ADM Direito 240.5080.2883.0462

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer, em virtude de contrato de compra e venda de energia elétrica fir mado entre as partes.

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Doc. ADM Direito 240.6180.6716.8739

4 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Desconstituição de título executivo consubstanciado na CDA. Violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Caracterizada omissão pelo tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativa à cobrança de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado procedente ante a prejudicialidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... ()

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