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Doc. ADM Direito 395.6752.9604.8976

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação por e-mail. Multa do art. 3 º, § 6º, do decreto-lei 911/69. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do rio grande do sul que reformou sentença em ação de busca e apreensão, declarando inválida a notificação extrajudicial realizada por e-mail para fins de constituição em mora, extinguindo a ação sem resolução de mérito, determinando a restituição do valor do bem com base na tabela fipe e aplicando a multa de 50% prevista no decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.... ()

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