1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que «a partir da entrada em vigor do CCB/2002, a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária e juros de mora das parcelas do contrato pagas em atraso, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção, sob pena de bis in idem» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; dentre outros). 1.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ratificou o entendimento pela incidência do índice correspondente à «Taxa Selic» no cálculo dos encargos moratórios.... ()
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