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Doc. ADM Direito 210.5050.7188.7590

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Bancário. Ação revisional. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios, capitalização mensal e mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial improvido. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6021.2331.3799

2 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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