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Doc. ADM Direito 155.4151.9002.9300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Violação não caracterizada. Matéria de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os arts 130, 131 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

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Doc. ADM Direito 160.3725.4000.0500

2 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça do trabalho. Contrato de terceirização. União. Ação de consignação em pagamento dos salários. Responsabilidade trabalhista subsidiária. Competência da justiça do trabalho.

«1. A Súmula 331/TST do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública, reza que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial». ... ()

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