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Doc. ADM Direito 143.3990.6000.3000

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que conhece do agravo para prover o recurso especial. Possibilidade. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Procedimento de urgência. Neoplasia maligna. Dano moral. Cabimento. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Conforme a lei processual civil (CPC, art. 544, § 4º, II, «c»), é possível ao relator, monocraticamente, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.4571.7001.8100

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de emissão de carnê (tec). Cobrança. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 195.7520.9007.3300

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes.

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