Precedentes
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Doc. ADM Direito
158.3123.3000.0300
1 - STF
Habeas corpus. Direito penal. Furto consumado. Reconhecimento em sede de REesp. Inexistência de ilegalidade. Princípio da individualização da pena. Ausência de violação. Ordem denegada.
CP
, arts.
14
, II e
155.
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