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Doc. ADM Direito 531.3854.3306.7781

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Interesse recursal quanto à busca domiciliar. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º), com pena fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa, mantendo acórdão do TJ que negara provimento à apelação defensiva e afastara a preliminar de nulidade da busca pessoal.... ()

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