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2. Conflito de competência. Competência da Justiça comum. ADI-MC 3.395. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de ausência de provas. Inconsistência. 4. Súmula 734. Inaplicabilidade ao caso. Trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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