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Doc. ADM Direito 162.0774.6006.5800

1 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» Tal orientação também é válida para recursos interpostos com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c» de 1988. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1660.3221

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ.

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