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Doc. ADM Direito 150.4034.7002.7500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Súmulas 284, 282 e 356/STF. Pena de perdimento. Alienação fiduciária. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.2295.2000.7200

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()

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