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Doc. ADM Direito 136.5475.3002.6800

1 - STJ Tributário. Ipi. Existência de crédito não caracterizada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.

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Doc. ADM Direito 140.8363.8003.6100

2 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Previdência privada. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Benefícios cesta-alimentação e abono único. Reiteração das razões do recurso especial. Abrangência de todos os beneficiários do provimento jurisdicional final. Honorários advocatícios. Majoração extra petita. Não ocorrência. Pedido de redução não atendido.

«1. A reiteração das razões do recurso especial abarca todos os integrantes da lide que se beneficiaram com a prestação jurisdicional final do Tribunal de origem.

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Doc. ADM Direito 141.6224.8003.5700

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.6795.3000.1900

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reiteração das razões do recurso especial após o julgamento dos embargos infringentes de iniciativa da parte contrária. Preclusão consumativa que não se verifica. Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Agravo interno de maria terezinha geyer e outros a que se nega provimento.

«1 - A utilização dos Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, já que, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.4981.6002.0000

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016).

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