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Doc. ADM Direito 198.5145.5000.2700

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Cabimento. CPC/1973, art. 535. Violação. Juros e correção monetária. Ordem pública. Instâncias ordinárias. Análise.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. ... ()

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