«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. ... ()
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