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Doc. ADM Direito 135.7073.7008.2200

1 - STJ Criminal. Embargos de divergência. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Embargos acolhidos.

«I. A prática de falta grave implica em interrupção do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à exceção do livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ.

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Doc. ADM Direito 190.8963.9003.6800

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com permuta em área construída. Culpa da ré/compradora reconhecida pelo tribunal de origem. Devolução dos valores pagos, desde que comprovados em liquidação de sentença. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Sucumbência exclusiva da parte demandada.

«1 - A dúvida instaurada nos autos, em razão das afirmações contraditórias das partes sobre a ocorrência ou não de pagamento em pecúnia como contrapartida parcial à transferência da propriedade do terreno, reclama a necessidade de liquidação da sentença para apuração da existência de valores efetivamente repassados à autora/vendedora. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.8825.6001.7300

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo. Omissões alegadas. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do CPC/2015, art. 489, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.8825.6001.7400

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo. Omissões alegadas. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do CPC/2015, art. 489, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... ()

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