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Doc. ADM Direito 241.1131.2157.6547

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 072.9588.0608.3651

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Prova ilícita decorrente de ingresso em segundo imóvel. Manutenção parcial da condenação. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu, de ofício, ordem para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar no segundo imóvel (residência da agravada), afastando a condenação pelo lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e mantendo a condenação pelo delito do lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 342.2891.7446.1889

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Provas ilícitas. Tema 280 da repercussão geral. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve a concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar no segundo imóvel, afastando a condenação pelo lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, e preservando a condenação pelo lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()

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