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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu, de ofício, ordem para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar no segundo imóvel (residência da agravada), afastando a condenação pelo lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e mantendo a condenação pelo delito do lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve a concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar no segundo imóvel, afastando a condenação pelo lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, e preservando a condenação pelo lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()
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