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Doc. ADM Direito 731.5079.6173.6814

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. lei 11.343/2006, art. 42. Pequena quantidade de crack fracionada em diversas porções. Inexistência de maior reprovabilidade concreta. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, mas, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base fundada na quantidade e natureza da droga apreendida (12 g de crack divididos em 100 porções), redimensionando a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e a pena de 600 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 358.9982.3697.3983

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. lei 11.343/2006, art. 42. Pequena quantidade de crack fracionada em diversas porções. Inexistência de maior reprovabilidade concreta. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, mas, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base fundada na quantidade e natureza da droga apreendida (12 g de crack divididos em 100 porções), redimensionando a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e a pena de 600 dias-multa.... ()

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