I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão que concedeu ordem em habeas corpus, desclassificando a conduta do agravado de tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de substância entorpecente para consumo próprio (lei 11.343/2006, art. 28) .... ()
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