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Doc. ADM Direito 414.0464.2678.1904

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de substância entorpecente para consumo próprio. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão que concedeu ordem em habeas corpus, desclassificando a conduta do agravado de tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de substância entorpecente para consumo próprio (lei 11.343/2006, art. 28) .... ()

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Doc. ADM Direito 631.0974.1540.5709

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador. Ato coator que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030. Não exaurimento da instância ordinária. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão que denegou a ordem, mas concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a condenação do lei 11.343/2006, art. 33, caput, para o art. 28 da mesma lei.... ()

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