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Doc. ADM Direito 177.1642.4003.3200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 256.4295.2651.1663

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Tráfico de drogas. Reincidência. Regime prisional fechado. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do TJ do estado do rio grande do sul, o qual manteve a condenação do paciente à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()

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