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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do TJ do estado do rio grande do sul, o qual manteve a condenação do paciente à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()
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