1 - STJDireito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Pretensão julgada improcedente por ambas instâncias ordinárias. Condenação do autor da ação aos ônus da sucumbência. Ausência de evidenciação que a lide foi promovida com má-fé. Decisão monocrática deste tribunal que confirma o aresto das alterosas. Contudo, esta corte superior, na esteira do Lei 7.347/1985, art. 18, autoriza a imposição da ônus sucumbenciais em desfavor do autor da ação, como a atribuição de custas e despesas e a fixação de honorários advocatícios, se comprovado intuito maleficente na iniciativa judicial, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental do mp/MG provido para arredar os ônus sucumbenciais que até então pesavam sobre a parte autora da acp, mantido, quanto ao mais, o julgado impugnado.
«1. Esta Corte Superior firmou a diretriz de que, nas ações propostas com base na Lei 7.347/1985, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada sua má-fé (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/05/2016).
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2 - STJTributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora de valores resultantes de vendas efetuadas por cartões de crédito. Fixação do percentual da penhora, pelo tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório dos autos e à luz do princípio da menor onerosidade da execução. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a exequente pleiteia a penhora, sem qualquer limitação. Incidência, na espécie, das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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3 - STJDireito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu a atividades criminosas não evidenciada. Agravo improvido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado do rio grande do sul contra decisão na qual concedi a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reduzindo a pena do réu para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime semiaberto, e 194 dias-multa.... ()