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Doc. ADM Direito 445.7456.5452.5921

1 - STF Agravo regimental na reclamação.

2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 4. Ocorrência de violação ao decidido na ADC 16 e no tema 246. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Ônus probatório. 6. Reclamação julgada procedente. 7. Agravo regimental provido.

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