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Doc. ADM Direito 158.5100.9006.5900

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Desnecessidade de autorização do morador ou de mandado. Mácula inexistente.

«1. Consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XI, nos casos de flagrante delito é legítima a busca e apreensão domiciliar, ainda que sem prévio mandado ou autorização do morador.

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Doc. ADM Direito 158.5100.9006.6000

2 - STJ Prisão em flagrante. Conversão em custódia cautelar. Falta de fundamentação. Acusado que registra antecedentes criminais. Segregação justificada e necessária. Probabilidade concreta de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem e segurança públicas, diante do histórico penal do acusado.

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Doc. ADM Direito 158.5100.9006.6100

3 - STJ Réu advogado. Direito a ser recolhido em sala de estado maior. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada necessidade de recolhimento do recorrente em sala da Estado Maior, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado.

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