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Doc. ADM Direito 155.7491.5003.6400

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Impossibilidade. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que, em execução de título judicial, homologou a renúncia do segurado à aposentadoria por tempo de contribuição reconhecida na ação ordinária e a todos os seus consectários legais. ... ()

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Doc. ADM Direito 392.2752.3123.2730

2 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. Gratificação de atividade tributária (gat). Desrespeito à decisão do stj. Procedência da ação rescisória Acórdão/STF. Juízo rescisório proferido. Perda do objeto da reclamação. Provimento negado.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no princípio da fungibilidade recursal e complementação das razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 604.7492.2058.2341

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Omissão. Inexistência. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Recurso rejeitado.

1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material; o recurso integrativo não se presta para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()

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