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Doc. ADM Direito 220.8221.2558.0524

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Furto praticado mediante escalada e arrombamento por acusado reincidente específico. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, representada na apuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7060.8238.4973

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Furto qualificado por escalada e por arrombamento. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Ausência de elementos mais expressivos do que aqueles inerentes ao tipo penal. Redução da pena-base ao mínimo legal. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte Superior admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técni ca. ... ()

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