I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se sustentou: (I) nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; (II) ilicitude das provas e absolvição; (III) insuficiência de prova da autoria e absolvição; e (IV) aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§ 4º do lei 11.343/2006, art. 33).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote