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Doc. ADM Direito 717.8649.6235.5745

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Legalidade da prova. lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência e dedicação a atividades criminosas. Inviabilidade de reexame probatório em habeas corpus. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se sustentou: (I) nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; (II) ilicitude das provas e absolvição; (III) insuficiência de prova da autoria e absolvição; e (IV) aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§ 4º do lei 11.343/2006, art. 33).... ()

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