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Doc. ADM Direito 253.0363.9724.8539

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar por motivo de saúde. Recurso em sentido estrito contra decisão concessiva. Interpretação extensiva do art. 581, V, do cpp. Requisitos do art. 318, II, do CPP não demonstrados. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus impetrado para restabelecer prisão domiciliar revogada em julgamento de recurso em sentido estrito.... ()

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