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Doc. ADM Direito 858.6716.5355.5212

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos. Apreensão de droga fracionada, petrechos e anotações do tráfico. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via do writ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual a agravante pretende o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente readequação da pena.... ()

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