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Doc. ADM Direito 043.9198.7618.1106

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em tráfico de drogas. Habeas corpus. Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Acréscimo de fundamentação. Inexistência. Réu reincidente. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 ou na reincidência.... ()

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