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Doc. ADM Direito 186.9791.1009.2400

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Necessidade de observância a procedimentos essenciais à constrição excepcional, inexistentes, in casu. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou a penhora de 2% do faturamento mensal da recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.9791.1009.2600

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão paradigmático. Substrato fático diverso. Descabimento.

«I - A circunstância de existirem outros bens passíveis de constrição, recusados pela credora, impeditiva da penhora do faturamento da empresa, não é comum aos julgados confrontados, inexistindo assim o alegado dissídio jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos.

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Doc. ADM Direito 186.9791.1009.2500

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento ( CPC/1973, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.2190.1671.5762

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado com confirmação em segundo grau. Crimes de porte e comércio ilegal de arma de fogo, de tráfico de drogas e de organização criminosa. Tese de quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Não comprovação da adulteração da prova ou do seu caminho. Distinguishng. Precedentes deste STJ. RHC Acórdão/STJ e RHC Acórdão/STJ. Diferença entre fotografia de tela de celular desbloqueado mostrando o aplicativo whatsapp (caso concreto) e print de tela de computador do programa ou site em whatsapp web. Eventual possibilidade de alteração ideológica da prova sem percepção da Leigo afastada. Possibilidade de perícia técnica em ambos os casos. Efetiva extração dos dados in casu apenas após autorização judicial. Pedido subsidiário. Relaxamento da prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Agravante já condenado em segundo grau. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, o agravante foi sentenciado com confirmação parcial em segundo grau (absolvido apenas do crime da Lei 10.826/2003, art. 16), porque adquiriu e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, armas de fogo sem autorização legal, bem como porque ele e corréu integravam organização criminosa que tem, como objetivo, o comércio ilícito de armas de fogo, roubos a carros-fortes e a instituições bancárias. Além disso, cometeu o crime de tráfico interestadual de drogas. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2740.3849

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e obscuridade. Prova da palavra dos policiais acerca da investigação criminal citada. Inovação recursal. Simples relato de fatos documentados. Debate de julgado paradigma realizado. Tese de quebra da cadeia de custódia que não se sustentava sob nenhuma vertente. Mera busca pela revisão do mérito. Precedentes. Embargos de declaração não acolhidos.

I - admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes.... ()

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