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Doc. ADM Direito 240.3081.2678.1591

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Salvo- conduto. Cultivo artesanal de ca nnabis sativa para fins medicinais. Direito à saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5427.9410

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2. «Segundo Jurisprudência desta Corte Superior o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições p rocessuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017) (EDcl no REs p Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019)» (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023).... ()

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